Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2241/2021 de 27 de setembro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Setembro 2021
Número da edição191
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Determina o artigo 24.º conjugado com as alíneas a) e b) do artigo 25.º dos Estatutos da SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, aprovados e publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de fevereiro, mantidos transitoriamente em vigor até conclusão do respetivo processo de extinção pelo artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A, de 6 de maio, que a competência de aprovação dos documentos de prestação de contas e da proposta de aplicação dos resultados do exercício é atribuída aos membros do Governo Regional responsáveis pela competitividade empresarial e pelas finanças, atribuições hoje agregadas no Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, nos termos das alíneas c) e j) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro.

Assim, tendo presente a ata da reunião extraordinária dos membros que foram do Conselho de Administração da SDEA, realizada a 20 de setembro de 2021, e no âmbito dos poderes de tutela que são concedidos ao Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT