Despacho n.º 2225/2023
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2023 |
| Número da edição | 33 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Mar - Instituto Português da Qualidade, I. P. |
N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 182
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Instituto Português da Qualidade, I. P.
Despacho n.º 2225/2023
Sumário: Reconhecimento da qualificação de organismo de verificação metrológica de parquíme-
tros e sistemas de gestão de parques de estacionamento — INOVA — Instituto de Ino-
vação Tecnológica dos Açores.
Organismo de Verificação Metrológica de Parquímetros e Sistemas
de Gestão de Parques de Estacionamento
O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral apro-
vado pelo Decreto -Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, às disposições regulamentares gerais previstas no
Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto,
e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição,
sendo aplicável, no caso dos Parquímetros e Sistemas de Gestão de Parques de Estacionamento,
a Portaria n.º 978/2009, de 1 de setembro.
Nos termos do Decreto -Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 80/2014,
de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (adiante IPQ) assegurar e gerir o
sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, bem como reconhecer as enti-
dades competentes para o exercício delegado desse controlo, sempre que tal se revele necessário.
Considerando a necessidade de reconhecer a qualificação de Organismos de Verificação Metro-
lógica (OVM) para assegurar a continuidade da atividade de controlo metrológico dos instrumentos
de medição, foi a entidade INOVA — Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, com instalações
na Estrada de São Gonçalo, 9504 -540 Ponta Delgada, objeto de avaliação com base nos critérios
e princípios para a qualificação de entidades, tendo sido evidenciada a experiência, a competência
técnica e a disponibilidade dos meios necessários para a realização do controlo metrológico legal
no domínio dos Parquímetros e Sistemas de Gestão de Parques de Estacionamento.
Assim:
Ao abrigo da alínea t), do n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto -Lei n.º 71/2012, de 21 de março,
alterado pelo Decreto -Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto na subalínea ii),
da alínea d), do n.º 2, do artigo 13.º, do Decreto -Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, e nas Deliberações
n.º 1134/2017, de 7 de dezembro, e n.º 268/2022, de 11 de fevereiro, publicadas na 2.ª série do
Diário da República n.º 245, de 22 de dezembro, e n.º 42, de 1 de março, respetivamente, e para
efeitos da aplicação da Portaria n.º 978/2009, de 1 de setembro, determino o seguinte:
1 — É reconhecida a qualificação da entidade INOVA — Instituto de Inovação Tecnológica
dos Açores, para a realização das operações de Primeira Verificação e Verificação Periódica de
Parquímetros e Sistemas de Gestão de Parques de Estacionamento;
2 — A qualificação reconhecida abrange a área geográfica correspondente aos seguintes
Concelhos:
Corvo (Corvo), Horta (Faial), Lages (Flores), Santa Cruz (Flores), Santa Cruz (Graciosa),
Lages (Pico), Madalena (Pico), São Roque (Pico), Vila do Porto (S. Maria), Calheta (S. Jorge),
Velas (S. Jorge), Lagoa (S. Miguel), Nordeste (S. Miguel), Ponta Delgada (S. Miguel), Povoação
(S. Miguel), Ribeira Grande (S. Miguel), Vila Franca do Campo (S. Miguel), Angra do Heroísmo
(Terceira) e Vila Praia da Vitória (Terceira);
3 — A referida entidade colocará a respetiva marca própria, conforme anexo ao presente des-
pacho e que dele faz parte integrante, bem como o símbolo da operação de controlo metrológico
legal aplicável, no esquema de selagem dos instrumentos de medição abrangidos pelo regulamento
aprovado pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto;
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO