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Despacho n.º 2182/2018

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Vincent
Data de publicação02 Março 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Despacho n.º 2182/2018

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida nos n.os 1 a 3 do Despacho n.º 8138/2017, de 23 de agosto de 2017, emitido pelo Senhor Ministro das Finanças e publicado no DR, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2017, subdelego, com faculdade de subdelegação, na Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), licenciada Maria Joana de Andrade Ramos, as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes atos do âmbito da DGAEP:

a) A autorização das deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a autorização das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os 192/95, de 28 de julho (disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro) e 106/98, de 24 de abril (disciplina o abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público);

b) A autorização do reembolso de descontos indevidamente efetuados no abono de vencimentos e pensões.

2 - Subdelego ainda na Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), licenciada Maria Joana de Andrade Ramos, com faculdade de subdelegação, as minhas competências delegadas:

a) Respeitantes às comissões de trabalhadores;

b) Que incumbem ao membro do Governo responsável pela...

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