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Despacho n.º 2178/2018 de 21 de dezembro de 2018

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Dezembro 2018
Gazette Issue246
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, determinou a suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por POTRAA, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto, com incidência nas normas que visam o controlo do crescimento da oferta de alojamento turístico;

Considerando que, para vigorar durante a suspensão daquele instrumento de gestão territorial, foram aprovadas medidas cautelares que garantem o devido enquadramento nas orientações globais daquele Plano;

Considerando que o projeto de construção de um Hotel de quatro estrelas, na Freguesia de Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, promovido por Nomadscorpion, Lda., com uma capacidade prevista de 149 novas camas, deve ser submetido ao procedimento estabelecido nos n.ºs 3 e 6 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A;

Considerando que o empreendimento projetado constitui uma inequívoca mais-valia para a oferta turística açoriana, muito vocacionado para o turismo de lazer, nomeadamente devido às extensas áreas verdes previstas no projeto e a outros espaços ao ar livre, para fruição dos futuros hóspedes;

Considerando que este projeto incorpora igualmente uma forte componente de animação turística, concretamente piscinas exterior e interior, SPA, ginásio, campo de ténis e campos de paddle;

Considerando que a Direção Regional do Turismo se pronunciou no sentido do enquadramento do projeto nas alíneas a) e c), do n.º 3 do já mencionado artigo 5.º;

Assim, ao abrigo...

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