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Despacho n.º 2157/2020 de 31 de dezembro de 2020

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Dezembro 2020
Número da edição254
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, nomeio, em regime de comissão de serviço, para o cargo de Técnica Especialista do meu Gabinete, área de gestão de arquivo digital, pelo período do meu mandato, Lina de Sousa Furtado, auferindo como remuneração mensal ilíquida a correspondente ao nível remuneratório 25 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo direito ao abono das despesas de transporte e ajudas de custo correspondentes às fixadas para os referidos trabalhadores com remunerações base superiores ao nível remuneratório 18 daquela tabela remuneratória única, sempre que se deslocar em serviço oficial na Região ou para fora da mesma, segundo o regime constante da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro.

As referidas funções são...

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