Despacho n.º 2141/2018 de 12 de dezembro de 2018
| Data de publicação | 12 Dezembro 2018 |
| Número da edição | 239 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia |
| Seção | Série 2 |
Considerando a estrutura orgânica do XII Governo Regional, fixada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que atribui ao Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, o exercício de competências em matéria de ciência e tecnologia.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, funciona, na dependência daquela, o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, organismo de coordenação e gestão no âmbito dos recursos financeiros disponibilizados para a investigação científica e desenvolvimento tecnológico, com personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira, cuja organização e funcionamento constam de diploma próprio;
Considerando que, por meu Despacho, datado de 24 de março de 2017, foi nomeado Francisco José Boto Soares Pinto, técnico superior da Direção Regional da Ciência e Tecnologia da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, afeto ao quadro de ilha de São Miguel, para o cargo de vogal do Conselho Administrativo do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, em regime de comissão de serviço, e pelo período de três anos, com efeitos a partir de 9 de novembro de 2016;
Considerando que por meu despacho de 3 de dezembro, o referido trabalhador foi nomeado, Diretor de Serviços da Ciência e Tecnologia, da Direção Regional da Ciência e Tecnologia, em regime de substituição, por vacatura de lugar;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 38.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de janeiro, os vogais do conselho administrativo do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia exercem o cargo a tempo inteiro;
Considerando que, pelo facto de ter sido nomeado para o cargo de Diretor de Serviços da Ciência e Tecnologia, da Direção Regional da Ciência e Tecnologia, ao abrigo da alínea i), do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, na sua redação atual, o trabalhador requereu a exoneração do cargo de vogal do Conselho de Administrativo do Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia;
Assim, nos termos e ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março...
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