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Despacho n.º 213/2021 de 27 de janeiro de 2021

Texto Original Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Janeiro 2021
Gazette Issue18
ÓrgãoInspeção Regional do Trabalho
SectionSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 46º e 47º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e alterado pela Lei nº72/2020, de 16 de novembro, conjugado com o disposto no nº1 do Despacho nº150/2021, de 20 de janeiro, do Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego:


1 - Subdelego nas Inspetoras Delegadas dos Serviços Inspetivos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, respetivamente licenciadas, Mónica Andreia da Costa Melo Cabral de Melo, Carla de Miranda Sampaio Raposo e Maria Amélia Claro Guedes Seixas Rosas Pereira, competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos respetivos Serviços Inspetivos:

a) Praticar todos os atos necessários ao normal funcionamento dos Serviços Inspetivos no âmbito da gestão de recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, tendo em conta os limites previstos nos respetivos regimes jurídico-legais, desde que tal competência não se encontre expressamente cometida a outra entidade;

b) Autorizar deslocações em serviço que ocorram dentro da Região Autónoma dos Açores, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou ajudas de custo antecipadas ou não, e a aprovação de eventuais acréscimos de custo derivados de deslocações previamente aprovadas;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram na Região Autónoma...

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