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Despacho n.º 2118/2018 de 10 de dezembro de 2018

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Vincent
Data de publicação10 Dezembro 2018
Número da edição237
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Considerando que, pelo Despacho nº 433/2012, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 59, de 22 de março, a sociedade João Medeiros Unipessoal, Lda. (adiante designada por Promotor), com o número de identificação fiscal 512054410, foi beneficiária, ao abrigo do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) - Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, de um apoio financeiro sob a forma de incentivo não reembolsável no montante de 78.077,96 euros, para aplicação na execução de um projeto de investimento cujo montante elegível ascendia a 177.449,92 euros.

Considerando que, aos 16 dias do mês de agosto do ano de 2012, entre a Região Autónoma dos Açores e o Promotor acima identificado, foi celebrado um contrato de concessão de incentivos financeiros para execução do projeto de investimento candidatado e aprovado pelo despacho acima identificado;

Considerando que o Promotor já recebeu incentivo não reembolsável no montante de 74.528,97 euros.

Considerando que o Promotor foi notificado dos termos e fundamentos da proposta de rescisão para, querendo, se pronunciar por escrito.

Considerando que, analisados os elementos constantes do processo, mantiveram-se inalterados os fundamentos de facto e de direito da proposta de rescisão.

Considerando que o contrato de concessão de incentivos pode ser rescindido por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, em representação da Região.

Assim,

Determino, ao abrigo do n° 1 do artigo 14° do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, e demais legislação com esta relacionada, o seguinte:

1. Rescindir o contrato de concessão de incentivos, celebrado ao abrigo do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores - Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, entre a Região Autónoma dos Açores, representada...

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