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Despacho n.º 2111/2019

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Vincent
Data de publicação01 Março 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

Despacho n.º 2111/2019

Tendo em consideração a Portaria n.º 656/2007, de 30 de maio, que concretizou em oito o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

Que através do Despacho n.º 24 635/2007, de 31 de agosto foi criada a Divisão de Condições Gerais de Trabalho, correspondendo a cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de abril, determino:

1.º A alteração da designação da Divisão de Condições Gerais de Trabalho, passando a ser designada de Divisão de Apoio Jurídico e Avaliação Normativa, com as seguintes atribuições:

a) Elaborar projetos e propostas de legislação e regulamentação, incluindo promover o processo de transposição de diretivas e de aplicação de outros atos legislativos da União Europeia e a adequação do direito nacional a obrigações decorrentes de instrumentos jurídicos internacionais, no domínio das relações laborais e condições de trabalho, incluindo a segurança e saúde no trabalho;

b) Apoiar a intervenção técnica nacional na negociação e adoção de propostas de legislação da União Europeia e outros instrumentos jurídicos internacionais, bem como em processos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos domínios previstos na alínea anterior;

c) Elaborar estudos, relatórios e respostas a questionários respeitantes à preparação ou aplicação de legislação da União Europeia e de outros instrumentos jurídicos internacionais nos domínios...

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