Despacho n.º 2108/2018 de 5 de dezembro de 2018

Data de publicação05 Dezembro 2018
Número da edição234
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, determinou a suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por POTRAA, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto, com incidência nas normas que visam o controlo do crescimento da oferta de alojamento turístico;

Considerando que, para vigorar durante a suspensão daquele instrumento de gestão territorial, foram aprovadas medidas cautelares que garantem o devido enquadramento nas orientações globais daquele Plano;

Considerando que o projeto de construção de Apartamentos Turísticos de 4 estrelas, na Freguesia de S. Pedro, Concelho de Ponta Delgada, promovido por Wu Shuangmei, com uma capacidade prevista de 70 novas camas, deve ser submetido ao procedimento estabelecido nos n.ºs 3 e 6 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A;

Considerando que o empreendimento projetado constitui uma inequívoca mais-valia para a oferta turística açoriana, nomeadamente pela criação de um produto turístico relacionado com a atividade piscatória, estabelecendo assim uma relação com a história local e a atividade que ali se desenvolveu, através da criação de um centro de atividades náuticas, com soluções e registos fotográficos da antiga baía da Calheta de Pêro Teive;

Considerando que este projeto incorpora além do centro de atividades náuticas, um centro de bem estar e uma piscina exterior, denotando assim uma forte componente de animação turística;

Considerando que a Direção Regional do Turismo se pronunciou no sentido do enquadramento do projeto nas alíneas c) e d), do n.º 3 do já...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT