Despacho n.º 210/2024 de 15 de fevereiro de 2024

Data de publicação15 Fevereiro 2024
Gazette Issue33
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas determinam, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e da alínea f) do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:

1 – Proceder à alteração orçamental constante no Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 380 000,00€ (Trezentos e oitenta mil euros) do Programa A11 – Obras Públicas e Comunicações, Medida A10 - Desenvolvimento Turístico, Mobilidade e Infraestruturas, Projeto A0086 para o Programa A11 – Obras Públicas e Comunicações, Medida A10 – Desenvolvimento Turístico, Mobilidade e Infraestruturas, Projeto A0022.

2 – O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.


12 de fevereiro de 2024. - O Secretário...

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