Despacho n.º 2098/2017 de 22 de setembro de 2017

Data de publicação22 Setembro 2017
Número da edição179
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 2.º e 3.º, aplicáveis por remissão do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, atenta a anuência proferida por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, datado de 3 de julho de 2017, autorizo a realização da escritura de permuta de dois prédios urbanos, constituídos por casa destinada a habitação, sita Av. 5 de Agosto, n.º 49, propriedade da Região Autónoma dos Açores e do prédio urbano composto por terreno, anteriormente, casa e habitação, sito à Rua da Corujeira, n.º 24, propriedade de Álvaro Pereira Ferreira, casado, ambos localizados na freguesia de Relva do concelho de Ponta Delgada, descritos na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada, sob os nºs 756 e 2652, freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, e inscritos nas matrizes prediais urbanas nos artigos 1613 e 306, fixando-se em € 91.370,00 (noventa e um mil, trezentos e setenta euros), o valor a atribuir a cada um dos bens a permutar.

Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos...

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