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Despacho n.º 2078/2023

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Vincent
Data de publicação13 Fevereiro 2023
Data13 Janeiro 2023
Número da edição31
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro
www.dre.pt
N.º 31 13 de fevereiro de 2023 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 2078/2023
Sumário: Autorização da prestação de serviço do comissário Edgar Paulo Eufrásio Bugada
Marante Ferreira, do efetivo do Comando Regional dos Açores, no cargo de diretor do
Departamento da Polícia Municipal de Ponta Delgada.
1 — Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal
com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 243/2015,
de 19 de outubro, na sua redação atual, na sequência de solicitação do presidente da Câmara
Municipal de Ponta Delgada e obtido que foi o acordo do Diretor Nacional da Polícia de Segurança
Pública, autorizo a prestação de serviço do comissário Edgar Paulo Eufrásio Bugada Marante Fer-
reira, do efetivo do Comando Regional dos Açores, no cargo de diretor do Departamento da Polícia
Municipal de Ponta Delgada, pelo período de três anos.
2 — O presente despacho produz efeitos a 13 de fevereiro de 2023.
2 de fevereiro de 2023. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316135584

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