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Despacho n.º 2055/2022 de 27 de setembro de 2022

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Vincent
Data de publicação27 Setembro 2022
Gazette Issue186
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SectionSérie 2

A Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2017, de 21 de fevereiro, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 17, de 21 de fevereiro de 2017, criou o Sistema Regional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos, doravante designado por SRIERPA, abrangendo as atividades antropogénicas que emitam gases com efeito de estufa ou removam poluentes da atmosfera no território da Região Autónoma dos Açores.

Nos termos do n.º 7 da referida Resolução do Conselho do Governo, a entidade coordenadora do SRIERPA é a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, enquanto serviço da administração regional autónoma com competência em matéria de ambiente.

Acresce que, nos termos do n.º 8 da mesma Resolução do Conselho do Governo, é designado um coordenador para a implementação do SRIERPA, aplicando-se ao mesmo, quando não seja titular de cargo dirigente, o disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação em vigor.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 da Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2017, de 21 de fevereiro, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 17, de 21 de fevereiro de 2017, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º e a subalínea i) da alínea a) n.º 8 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:

1 – Nomear o licenciado André Canário...

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