Despacho n.º 2054/2023 de 8 de novembro de 2023
| Data de publicação | 08 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 215 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 2 |
O Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, no n.º 2 do seu artigo 39.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.
Nesse contexto, o Conselho do Governo Regional aprovou a Resolução do Conselho do Governo n.º 25/2023, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 22, de 24 de fevereiro de 2023, através da qual é autorizada a Presidência do Governo Regional a conceder, até ao montante global de 300.000,00 € (trezentos mil euros), apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.
Com este enquadramento normativo, a Ordem dos Psicólogos Portugueses, pessoa coletiva n.º 508 968 291, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 19D, concelho de Lisboa, solicitou à Presidência do Governo Regional, um apoio financeiro destinado a comparticipar os custos associados à organização do seu III Congresso Regional.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, e da Resolução do Conselho do Governo n.º 25/2023, de 24 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 22, de 24 de fevereiro de 2023, determino o seguinte:
1. Conceder um apoio financeiro à Ordem dos Psicólogos Portugueses, pessoa coletiva n.º 508 968 291, com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 19D, concelho de Lisboa, destinado a comparticipar os custos associados à organização do seu III Congresso Regional, que se realizou nos dias 19 e 20 de outubro de 2023, em Ponta Delgada.
2. O montante do apoio financeiro previsto no número anterior é fixado no valor de 7 000,00 € (sete mil euros).
3. O apoio financeiro previsto no número anterior é...
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