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Despacho n.º 2048/2022 de 26 de setembro de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Setembro 2022
Número da edição185
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Considerando que o Grupo Folclórico da Santa Casa da Misericórdia da Horta irá atuar em Gaia, nos dias 4 e 5 de outubro;

Considerando que esta iniciativa contribuirá para a divulgação, no continente português, do trabalho de criação artística produzido por grupos culturais da Região Autónoma dos Açores, para a promoção dos valores do associativismo e para a troca de experiências entre formações oriundas de regiões culturalmente distintas;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos trabalhadores dos sectores privados, público-empresarial e cooperativo.

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de...

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