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Despacho n.º 2044/2021

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Vincent
Data de publicação24 Fevereiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Direção de Finanças da Força Aérea

Despacho n.º 2044/2021

Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Sub-Repartição de Orçamento.

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Sub-repartição de Orçamento o TEN/ADMAER/137743-E Fá Braima Sanhá, a competência que me foi delegada e subdelegada pelos n.º 1 e 4 do Despacho n.º 12504/2020, de 03 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2020, do Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

c) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 5.000,00.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 19 de novembro de 2020, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelo identificado Chefe da Sub-repartição de...

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