Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2027/2017 de 15 de setembro de 2017

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Setembro 2017
Número da edição174
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

Considerando que através do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A, de 28 de março, foi estabelecido o regime de apoios à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico, no interior da área classificada como património mundial e na respetiva zona tampão;

Considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, que estabelece a manutenção em vigor dos contratos celebrados ao abrigo dos Decretos Regulamentares Regionais acima referenciados e nas condições aí previstas;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º e artigo 7.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, o seguinte:

1. Conceder à beneficiária, Maria de Lurdes da Silva Medeiros, residente na Rua das Dores, freguesia e concelho da Madalena, o apoio financeiro referente ao nono pagamento anual, no montante global de 454,96 € (quatrocentos e cinquenta e quatro euros e noventa e seis cêntimos), conforme contrato celebrado a 30 de agosto de 2017, respeitante à seguinte parcela que integra a unidade exploração:

a. Canada do Monte, na freguesia de Criação Velha, Matriz Predial n.º 268, com uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT