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Despacho n.º 1911/2020 de 24 de novembro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Novembro 2020
Gazette Issue230
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente José Alvernaz de Escobar André, residente na freguesia do Salão, concelho da Horta, de proceder à construção de sala de ordenha e anexos, com área total prevista de 78 m2, no prédio sito ao sítio do Jogo, freguesia do Salão, concelho da Horta, com o artigo matricial n.º 1387, e com área de 2420 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com uma área de 62 ha e efetivo pecuário de 90 bovinos;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto...

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