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Despacho n.º 1898/2018 de 25 de outubro de 2018

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Vincent
Data de publicação25 Outubro 2018
Número da edição206
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos nºs 1 e 3 do art.º 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23 de março, e atento o despacho conjunto com Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional, autorizo a cedência do lote n.º 59, sito à Lombinha, freguesia de Água d’Alto, concelho de Via Franca do Campo, inscrito sob o artigo matricial urbano n.º 1110 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo com o n.º 1310, da referida freguesia e concelho, a Andreia Margarida da Costa Rodrigues Pacheco e cônjuge, e aprovo a respetiva minuta.

Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Presidente do Governo Regional, através do Despacho n.º 2750/2016, de 5 de dezembro de 2016, publicado na II Série, n.º 232, do JORAA, subdelego no Diretor Regional da Habitação, Orlando Baptista Oliveira Goulart, as competências necessárias para, em nome e representação da...

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