Despacho n.º 1872/2020 de 19 de novembro de 2020

Data de publicação19 Novembro 2020
Número da edição227
ÓrgãoInspeção Regional do Trabalho
SeçãoSérie 2

A empresa Sacyr Ediçor, S.A. com o NIF/NIPC 512019410, com sede em Estrada Regional 3-1ª, nº 472, Pico da Pedra, 9600-050 Ribeira Grande, representada no procedimento pelo Eng.º João Paiva, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no n.º 1 do art.º 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, durante a execução de trabalhos de pré-fabricação de três caixotões em betão armado, no âmbito da empreitada de Construção de Rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares para a melhoria da operacionalidade do abrigo no Porto das Pipas em Angra do Heroísmo.

- Foram consultadas as entidades competentes.

- Considerando o manifesto interesse público da obra;

- Considerando que o solicitado se justifica face à necessidade de o trabalho ser continuo, por tratar-se de um processo de pré-fabricação que implica não haver pausas entre betonagens;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, no âmbito da competência que me foi...

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