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Despacho n.º 1867/2019 de 20 de novembro de 2019

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Novembro 2019
Gazette Issue224
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/A, de 2 de agosto, que aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Solidariedade Social, em conjugação com o disposto na alínea a) do artigo 3.º do Anexo I do supracitado diploma, autorizo a realização da escritura de reversão do lote infraestruturado n.º 44, sito à Travessa dos Milagres, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 4061, da dita freguesia, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 3469, atribuído a Luís Aires Silvestre Morgado, vive e reside em união de facto com Ana Luísa Raposo Moniz, e aprovo a respetiva minuta de escritura.

Nos termos do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7...

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