Despacho n.º 1856/2019 de 19 de novembro de 2019
| Data de publicação | 19 Novembro 2019 |
| Número da edição | 223 |
| Órgão | Direção Regional do Ambiente |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 223 TERÇA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Ambiente
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos
à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de
espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos
parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;
Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de
competências delegadas pelo Despacho nº 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do
artigo 6º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro e na alínea d)
do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
1. Conceder ao beneficiário, José Guilherme Oliveira Goulart, residente na Rua dos Cabeços,
freguesia de S. Mateus, o apoio financeiro referente ao terceiro pagamento anual, no montante de
10 447,47€ (dez mil quatrocentos e quarenta e sete euros e quarenta e sete cêntimos), respeitante à
unidade de exploração que abrange 4,6945 hectares;
2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Programa 11 - Ambiente e Energia, Projeto
02 – Conservação da Natureza, Ação 6 - Apoios à manutenção de Paisagens Tradicionais em áreas
classificadas.
14 de novembro de 2019. - O Diretor Regional do Ambiente, Hernâni Hélio Jorge.
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