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Despacho n.º 1855/2019 de 19 de novembro de 2019

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Vincent
Data de publicação19 Novembro 2019
Gazette Issue223
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho nº 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro e na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:


1. Conceder à beneficiária, Maria Zoraida de Bettencourt S.S de Saldanha Matos do Nascimento, residente na Rua Manuel Alves, freguesia de Matriz, o apoio financeiro referente ao terceiro pagamento anual, no montante de 8 445,90€ (oito mil quatrocentos e quarenta e cinco euros e noventa cêntimos), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de...

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