Despacho n.º 1853/2023 de 18 de outubro de 2023

Data de publicação18 Outubro 2023
Número da edição201
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o Secretário Regional Da agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e da alínea f) do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:


1 – Proceder à alteração orçamental constante no Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 1 380 000,00€ (um milhão trezentos e oitenta mil euros) do Programa A13 – Agricultura, Medida A06 – Economia Rural, Projetos A0272 e A0295 e do Programa A08 – Finanças e Administração Pública, Medida A03 – Finanças, Planeamento e Empreendedorismo, Projetos A0470 e A1246, para o Programa A11 – Obras Públicas e Comunicações, Medida A10 – Desenvolvimento Turístico, Mobilidade e...

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