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Despacho n.º 1853/2020 de 14 de novembro de 2020

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Vincent
Data de publicação14 Novembro 2020
Gazette Issue223
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SeçãoSérie 2

O regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos na Região Autónoma dos Açores, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho, estabelece, no artigo 20.º, que o Jornal Oficial edita-se aos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, inclusive, sem prejuízo da possibilidade de edição aos sábados, domingos e feriados, em casos excecionais devidamente justificados, mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de Jornal Oficial.

Atendendo à declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, através do Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, verifica-se a necessidade de proceder à publicação de atos normativos urgentes.

Assim, nos termos do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho, conjugado com o disposto no n.º 7 do artigo 5.º e com a alínea m) do n.º 6 do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que...

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