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Despacho n.º 1851/2019 de 19 de novembro de 2019

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Vincent
Data de publicação19 Novembro 2019
Gazette Issue223
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do número 3 do artigo 9.º e da alínea b) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário Jorge Alberto da Silva Oliveira, residente na Rua de São Vicente, freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, na ilha de São Jorge, o apoio financeiro, referente ao terceiro pagamento anual, no montante global de 2.144,00€ (dois cento e quarenta e quatro euros), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Ladeira de São João, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 918, com uma área de 0,06 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);

b) Fajã de São João, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 4541, com uma área de 0,3932 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);

c) Fajã de São João, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 568, com uma área de...

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