Despacho n.º 1841/2020 de 12 de novembro de 2020

Data de publicação12 Novembro 2020
Número da edição221
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados por despacho do Presidente do Governo Regional publicado na II Série, N.º 232, do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores de 5 de dezembro de 2016, através do Despacho n.º 2750/2016, subdelego no Diretor Regional da Habitação, Orlando Baptista Oliveira Goulart, para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, adquirir o prédio urbano composto de casa de habitação de rés-do-chão e 1.º andar com logradouro, sito à Ladeira de Santa Cruz, com a área de 189,34 m2, freguesia de Ribeiras, concelho de Lajes do Pico, descrito na Conservatória do Registo...

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