Despacho n.º 1828/2020 de 11 de novembro de 2020

Data de publicação11 Novembro 2020
Gazette Issue220
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SectionSérie 2

O Despacho n.º 1651/2020, de 9 de outubro, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 196, de 9 de outubro, prorrogou o prazo de candidaturas, no âmbito da cessação da atividade agrícola, até ao dia 31 de dezembro do corrente ano.

Contudo, verifica-se a necessidade de alargar este prazo, por forma a não comprometer a apresentação de candidaturas, considerando os requisitos e elementos que têm que ser apresentados e cumpridos por parte do candidato.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A de 25 de junho de 2020, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria nº 105/2020, de 4 de agosto e na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1 – O ponto 1 do Despacho n.º 1651/2020, de 9 de outubro, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 196, de...

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