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Despacho n.º 1651/2020 de 9 de outubro de 2020

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Vincent
Data de publicação09 Outubro 2020
Número da edição196
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Florestas
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A de 25 de junho de 2020, aprovou o regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores.

Por sua vez, a Portaria n.º 105/2020, de 4 de agosto, aprovou os procedimentos referentes à apresentação das candidaturas, à análise e decisão dos pedidos de apoio, aos critérios de seleção dos pedidos de apoio, ao contrato de atribuição dos apoios, ao pagamento aos beneficiários e ao acompanhamento e controlo dos apoios, no âmbito da cessação da atividade agrícola.

A referida Portaria prevê, no n.º 1 do seu artigo 3.º, que os períodos para apresentação de pedidos de apoio são fixados por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura.

Considerando que foi definido que, no ano de 2020, a apresentação de candidaturas decorria de 4 de agosto a 30 de novembro.

Considerando que importa prorrogar o prazo para a apresentação dos pedidos de apoio, no âmbito da cessação da atividade agrícola.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, nos termos do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A de 25 de junho de 2020, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Portaria...

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