Despacho n.º 1823/2022
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município das Lajes do Pico |
www.dre.pt
N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 516
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DAS LAJES DO PICO
Despacho n.º 1823/2022
Sumário: Declara a consolidação de mobilidade intercategorias de vários trabalhadores.
Consolidação das mobilidades internas na carreira de assistente operacional, categoria
de encarregado operacional dos trabalhadores João Fernando
Ávila Simas, Gilberto Santos Silveira, António Manuel Simas Dutra e João Peixoto Dutra
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação, torna -se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º -A
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LGTFP) anexa à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, propõe a Presidente
da Câmara, Ana Catarina Terra Brum, a consolidação definitiva da mobilidade intercategorias dos
trabalhadores João Fernando Ávila Simas e Gilberto dos Santos Silveira para desempenho de
funções nos Serviços de Infraestrutura e Equipamentos Municipais, e António Manuel Simas Dutra
e João Peixoto Dutra para desempenho de funções nos Serviços Urbanos, Ambiente, Resíduos,
Água e Rede Viária, com efeitos a 01 de fevereiro de 2022.
Mais se propõe que os trabalhadores, nos termos do artigo 99.º -A conjugado com o artigo 153.º
da LTFP, fiquem posicionados na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8 da categoria de
encarregado operacional, da carreira de assistente operacional, a que corresponde o montante
de 847,67 €; exceto o trabalhador Gilberto Santos Silveira, que fica posicionado na 4.ª posição
remuneratória, nível remuneratório 11, o que equivale ao montante de 1007,49 €; tudo isto em
conformidade com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de
dezembro e atualizada pelo Decreto -Lei n.º 109 -A/2021, de 7 de dezembro.
25 de janeiro de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina
Terra Brum.
314940964
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