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Despacho n.º 1821/2021 de 19 de agosto de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Agosto 2021
Gazette Issue162
ÓrgãoIROA, S.A.
SectionSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Luís Teodoro Garcia Serpa, residente na freguesia da Fajã Grande, concelho das Lajes das Flores, de proceder à construção de anexo agrícola com área prevista de 24 m2, no prédio sito à Ribeira das Casas, freguesia da Fajã Grande, concelho das Lajes das Flores, com o artigo matricial n.º 449, e com área de 750 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com 56 ha e efetivo pecuário de 50 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º...

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