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Despacho n.º 1805/2022 de 6 de setembro de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Setembro 2022
Número da edição171
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Considerando que a AICL – Colóquios da Lusofonia irá organizar o 36.º Colóquio da Lusofonia, no Centro Cultural Natália Correia, entre os dias 30 de setembro e 5 de outubro de 2022;

Considerando que este evento, que tem como objetivos a promoção e celebração da língua e cultura portuguesas, nas suas diversas variantes, inclui na sua programação um vasto conjunto de iniciativas, como conferências, exposições, visitas e apresentações literárias, entre outras;

Considerando que, de entre os membros participantes existem trabalhadores que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos trabalhadores dos sectores privados, público-empresarial e cooperativo.

Assim, nos termos e para...

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