Despacho n.º 1797/2017 de 4 de setembro de 2017

Data de publicação04 Setembro 2017
Número da edição165
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 169.º a 171.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo os Despachos n.ºs 851/2014 e 852/2014, ambos de 23 de maio, publicados no Jornal Oficial, II Série, que atribuíram apoios à Vítor Sousa – Carpintaria Unipessoal, Lda., sociedade unipessoal por quotas, Número de Identificação Fiscal 510 665 810, nos respetivos montantes de € 4.200,00 (quatro mil e duzentos euros) os quais foram atribuídos pela criação de novos postos de trabalho no âmbito do programa de integração de ativos – Integra Start Up, ficando a entidade empregadora obrigada a restituir a totalidade dos apoios financeiros recebidos, por impedimento do acompanhamento e fiscalização das obrigações do programa (processos n.ºs 2479 e 2480)...

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