Despacho n.º 1793/2020 de 7 de novembro de 2020

Data de publicação07 Novembro 2020
Número da edição217
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SeçãoSérie 2

O regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos na Região Autónoma dos Açores, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho, estabelece, no artigo 20.º, que o Jornal Oficial edita-se aos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, inclusive, sem prejuízo da possibilidade de edição aos sábados, domingos e feriados, em casos excecionais devidamente justificados, mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de Jornal Oficial.

Atendendo à evolução da pandemia da doença COVID-19 e à declaração pelo Presidente da República do estado de emergência no país, verifica-se a necessidade de proceder à publicação de atos normativos urgentes.

Assim, nos termos do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A, de 31 de julho, conjugado com o disposto no n.º 7 do artigo 5.º e com a alínea m) do n.º 6 do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprova a...

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