Despacho n.º 1792/2022 de 2 de setembro de 2022
| Data de publicação | 02 Setembro 2022 |
| Número da edição | 169 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar e das Pescas |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a 1 de outubro de 2021 foi aprovado o projeto LIFE Natura@night (Redução e mitigação do impacto da poluição luminosa na Rede Natura 2000 na Macaronésia), LIFE20 NAT/PT/001098, que procura reduzir a poluição luminosa que afeta as áreas protegidas dos arquipélagos da Madeira, Açores e Canárias, e mitigar os seus impactos nas espécies protegidas ao nível da UE.
Considerando que o projeto LIFE Natura@night, coordenado pela Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), integra a Direção Regional de Políticas Marítimas, como parceiro beneficiário, sendo este o serviço da administração regional autónoma a quem estão atribuídas competências no âmbito de definir e propor medidas de conservação ambiental do meio marinho, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 26.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas (SRMP), transitoriamente em vigor até à publicação da orgânica da SRMP que reflita as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional.
Considerando a publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, na I Série, n.º 55, do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional.
Considerando que de acordo com a alínea d) do n.º 3 e alínea h) do n.º 1, ambos do artigo 19.º do referido diploma, procedeu-se à extinção da Direção Regional dos Assuntos do Mar, acompanhada da criação da Direção Regional de Políticas Marítimas.
Considerando que através do Despacho n.º 813-P/2022, de 6 de maio de 2022, da Presidência do Governo e da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, publicado na II Série, n.º 88, de 6 de maio de 2022, foi nomeado, em regime de comissão de serviço e pelo período de mandato do Secretário Regional do Mar e das Pescas, o Doutorado em Ciências do Mar, Mário Rui Rilhó de Pinho, para exercer o cargo de Diretor Regional de Políticas Marítimas, cargo de direção superior de 1.º grau, previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional.
Considerando que se revela necessário afetar tempo de trabalho dos recursos humanos da Direção Regional de Políticas Marítimas, para fazer face às necessidades, funções e atividades...
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