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Despacho n.º 1790/2019 de 7 de novembro de 2019

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Vincent
Data de publicação07 Novembro 2019
Gazette Issue215
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

Considerando que através do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A, de 28 de março, foi estabelecido o regime de apoios à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico, no interior da área classificada como património mundial e na respetiva zona tampão;

Considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2004/A, de 15 de fevereiro, que estabelece a manutenção em vigor dos contratos celebrados ao abrigo dos Decretos Regulamentares Regionais acima referenciados e nas condições aí previstas;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro e na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário, Manuel da Silva Cardoso, residente na Estrada Regional, freguesia de Santa Luzia, referente ao nono pagamento anual, no montante de 2 021,00€ (dois mil e vinte e um euros), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a. Canada do Limoeiro, na freguesia de Santa Luzia, Matriz Predial n.º 2404, com uma área de 0,46 hectares;

b. Renque, na freguesia de Santa Luzia, Matriz Predial n.º 2349, com uma área de 0,3565 hectares;

c. Renque, na freguesia de Santa Luzia, Matriz Predial n.º 6290...

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