Despacho n.º 1785/2018 de 9 de outubro de 2018
| Data de publicação | 09 Outubro 2018 |
| Gazette Issue | 194 |
| Órgão | Direção Regional da Cultura |
| Seção | Série 2 |
Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 13º da orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 8/2013/A, de 17 de julho e do nº 2 do artigo 9º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, aplicável à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março e 17/2009/A, de 14 de outubro, delego na Dra Ana Beatriz Félix Faustino, Diretora de Serviços Externos e Ação Cultural, competências para, nas minhas ausências e impedimentos, praticar os seguintes atos:
a) Coordenar e despachar todos os assuntos referentes à Direção Regional da Cultura;
b) Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças sem vencimento por um período até 90 dias;
c) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
d) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
e) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território da Região;
f) Autorizar deslocações em serviço dentro da Região, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;
g) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos funcionários em geral e todos os atos respeitantes ao regime de Segurança Social da função pública;
h) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento nos termos legais e autorizar a respetiva atualização, sempre que resulte de imposição legal;
i) Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao limite de...
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