Despacho n.º 1783/2022 de 1 de setembro de 2022
| Data de publicação | 01 Setembro 2022 |
| Número da edição | 168 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e José Manuel da Silva Cardoso.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e das alíneas a), b) e c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:
1 - Conceder ao beneficiário José Manuel da Silva Cardoso um apoio financeiro, referente ao oitavo pagamento anual, no montante de € 3.183,62 (três mil, cento e oitenta e três euros e sessenta e dois cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Entre a Ribeira do Pamplona e a Canada das Vinhas, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matrizes Prediais n.º 4149, 4150, 4151, 4153, 4154, 4156, 4171, 4172, 4174, 4179, 4654, 4173 e 5306, com uma área de 0,1713 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
b) Entre a Ribeira do Pamplona e a Canada das Vinhas, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matrizes Prediais n.º 4149...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO