Despacho n.º 1777/2023 de 12 de outubro de 2023

Data de publicação12 Outubro 2023
Gazette Issue197
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas determinam, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e da alínea f) do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:


1 – Proceder à alteração orçamental constante no Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 6 579 360,00€ (seis milhões, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta euros) do Programa A11 – Obras Públicas e Comunicações, Medida A10 - Desenvolvimento Turístico, Mobilidade e Infraestruturas, Projeto A0022 e do Programa A12 – Transportes, Turismo e Energia, Medida A10 - Desenvolvimento Turístico, Mobilidade e Infraestruturas, Projetos A0183, A0185, A0187, A0190, A0191, A0193, A0196, A0210, A0211, A0215, A0216, A0217...

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