Despacho n.º 1776/2023 de 12 de outubro de 2023

Data de publicação12 Outubro 2023
Número da edição197
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e o Secretário Regional do Mar e das Pescas, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e da alínea f) do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:

1 – Proceder à alteração orçamental constante no Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 6 500 000,00€ (seis milhões e quinhentos mil euros) do Programa A10 – Mar, Medida A07 – Economia do Mar, Projeto A0140, para o Programa A08 – Finanças e Administração Pública, Medida A03 – Finanças, Planeamento e Empreendedorismo, Projeto A0455.

2 –...

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