Despacho n.º 1764/2020 de 4 de novembro de 2020

Data de publicação04 Novembro 2020
Número da edição214
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados por despacho do Presidente do Governo Regional publicado na II Série, N.º 232, do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores de 5 de dezembro de 2016, através do Despacho n.º 2750/2016, subdelego no Diretor Regional da Habitação, Orlando Baptista Oliveira Goulart, para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, celebrar a escritura de permuta entre o prédio urbano composto de edifício destinado a habitação com dois pisos e reduto, denominado “LOTE C” sito ao Ramal de Santa Cruz, n.º 7, lugar de Santa Cruz, freguesia de Ribeiras, concelho de Lajes do Pico, com a área de mil duzentos e trinta e dois metros quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lajes do Pico sob o número QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS, da freguesia de Ribeiras, e inscrito na...

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