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Despacho n.º 1755/2023

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Vincent
Data de publicação03 Fevereiro 2023
Data18 Janeiro 2023
Gazette Issue25
SectionSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados
www.dre.pt
N.º 25 3 de fevereiro de 2023 Pág. 348
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Despacho n.º 1755/2023
Sumário: Delegação das competências previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º e no n.º 2 do
artigo 75.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, nos vice-presidentes e vogais.
Nos termos, para os efeitos, e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º, n.º 1
do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do
artigo 55.º, n.º 1 e n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º 145/2015 de
9 de setembro, delego, com efeitos imediatos:
a) A competência que me é atribuída pela alínea m), do n.º 1 do artigo 55.º do EOA (Decidir
sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso, apresentados pelos advogados da
respetiva região) nos Vice -Presidentes Dra. Dora Isabel Baptista, Dr. Paulo Brandão e Dr. Tiago
Félix da Costa, e no Vogal Dr. Nuno Ricardo Guilherme;
b) A competência que me é atribuída pelo n.º 2 do artigo 75.º do EOA (Imposição de selos,
arrolamentos, buscas em escritórios de advogados e diligências equivalentes) em cada um dos
Vice -Presidentes e Vogais do Conselho Regional de Lisboa.
18 de janeiro de 2023. — O Presidente do Conselho Regional de Lisboa, João Massano.
316102868

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