February 03, 2023
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2023/M
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-A/2023
- Portaria n.º 38-C/2023
- Portaria n.º 38-B/2023
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2023