Despacho n.º 1751/2022 de 30 de agosto de 2022
Data de publicação | 30 Agosto 2022 |
Número da edição | 166 |
Órgão | Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
Seção | Série 2 |
Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 59/2021, de 2 de março, que autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, nomeadamente com vista à promoção da autossuficiência alimentar animal, à redução do uso de pesticidas, fertilizantes e agentes antimicrobianos, à promoção da diversidade biológica dos recursos genéticos vegetais e animais, à conservação do solo e da água, à redução das emissões de gases com efeito de estufa e aumento da fixação de carbono, definindo os termos gerais da respetiva atribuição;
Considerando que ao abrigo da aludida resolução foi publicada a Portaria n.º 109/2021, de 13 de outubro, que procedeu à regulamentação do regime dos apoios a conceder à aquisição de sementes de leguminosas, constando do n.º 1 do seu artigo 9.º que o pagamento dos mesmos será efetuado mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de agricultura;
Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 109/2021, de 13 de outubro, e no âmbito da competência fixada na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, o seguinte:
1 – Conceder os apoios financeiros referenciados abaixo:
a) Manuel Gabriel Picanço da Cunha – 509,63€
b) António Fernando Pires Soares – 584,29€
c) João Helvídio Gonçalves Lourenço – 1378,05€
d) Paulo José Pires da Cunha – 890,89€
e) Rodrigo Alexandre Costa Rocha – 636,51€
f) João Luís da Cunha Oliveira – 1800,42€
g) Emanuel Coelho Ferraz – 34,46€
h) Rosa Maria Medina Ataíde Espínola – 294,29€
i) António Henrique Pedro – 167,75€
j) Eduardo Miguel Pereira Alves – 73,32€
k) Luís Miguel Fernandes Vieira – 683,80€
l) António Manuel da Silveira Garcia – 68,15€
m) Jorge Miguel Ramos Picanço – 257,64€
n) Miguel Artur da Cunha Oliveira – 319,27€
o) Manuel Humberto Bettencourt da Silva – 401,10€
p) Telo Adriano Enes Pereira – 1334,08€
q) Francisco Helvídio da Rocha Barcelos – 4005,75€
2 – A importância em causa será suportada por conta da dotação inscrita no...
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