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Despacho n.º 1745/2017 de 24 de agosto de 2017

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Agosto 2017
Número da edição158
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Na sequência da tomada de posse da Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, torna-se necessário preencher o cargo de Delegado de Ilha do Faial da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas, pelo que importa que a escolha recaia em personalidade que demonstre possuir competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas e necessárias à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.

A sua formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e a relevante atividade profissional desenvolvidas pelo licenciado Nuno Filipe Ferreira Teixeira Pacheco, permitem concluir, pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que estabelece as regras para as nomeações dos cargos dirigentes da Administração Pública), na redação conferida pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de Abril; n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que republica, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, n.º 8/2008/A, de 31 de março, n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.ºs 3 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril; n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que republica, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 1.º, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 2.º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º todos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º...

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