Despacho n.º 1742/2022

Data de publicação10 Fevereiro 2022
Gazette Issue29
SectionSerie II
ÓrgãoAgricultura - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 284
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 1742/2022
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário Nuno
Miguel Pereira Caldeira Fernandes.
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao
médico veterinário Nuno Miguel Pereira Caldeira Fernandes, trabalhador com contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado da carreira de técnico superior, do mapa de pes-
soal da Câmara Municipal de Elvas, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da
Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 — O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à da data da publicação do
presente despacho.
1 de fevereiro de 2022. — A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314976994

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