Despacho n.º 1735/2020 de 28 de outubro de 2020

Data de publicação28 Outubro 2020
Gazette Issue209
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados por despacho do Presidente do Governo Regional publicado na II Série, N.º 232, do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, de 5 de dezembro de 2016, através do Despacho n.º 2750/2016, subdelego no Diretor Regional da Habitação, Orlando Baptista Oliveira Goulart, para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, celebrar o contrato de arrendamento para habitação com prazo certo e que tem por objeto a fração autónoma designada pela letra “Q” correspondente ao terceiro andar frente Norte (T-Três), destinado a habitação, do prédio urbano em regime...

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