Despacho n.º 1723/2022 de 24 de agosto de 2022
| Data de publicação | 24 Agosto 2022 |
| Número da edição | 162 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Pedro Alves Soares.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea b) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário Pedro Alves Soares um apoio financeiro, referente ao quarto pagamento anual, no montante de € 8.003,04 (oito mil e três euros e quatro cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Lajinha, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 2709, 2710 e 2715, com uma área de 0,0921 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
b) Pedras Negras, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 2422, 1508, 2033, 1433, 1623, 2295 e 2491, com uma área de 0,6665 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
c) Calços Ruins, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 2163, 2202, 2205 e 2398, com uma área de 0,3444 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
d) Biscoitos, freguesia de Capelo, concelho de Horta, Matriz Predial n.º 440, 2050, 2051, 2052, 2053, 2054, 2055, 2059, 6038, 5573, com uma...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO