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Despacho n.º 1704/2021 de 6 de agosto de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Agosto 2021
Número da edição153
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
SeçãoSérie 2

Considerando que pela Resolução n.º 175/2021, de 13 de julho, o Conselho de Governo resolveu fixar em € 3.881.152,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta e dois euros), o limite máximo do montante global das comparticipações financeiras a atribuir em 2021, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto, que define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores;

Considerando que nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 175/2021, de 13 de julho, compete ao Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia autorizar a realização da despesa decorrente dos contratos-programa, aprovar as respetivas minutas e proceder à sua outorga, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores;

Considerando ainda que, em conformidade com a mencionada resolução, o Secretário dos Transportes, Turismo e Energia compete definir, por despacho, o enquadramento orçamental com os encargos resultantes dos contratos programa, nos programas que lhe estão adstritos no respetivo Plano Regional Anual.

Assim, em conformidade com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto, e no uso dos poderes que me são conferidos pelos n.ºs 5 e 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 175/2021, de 13 de julho, determino:

1 - Autorizar a celebração de contrato-programa com interesse para o desenvolvimento do turismo, com a Associação Turismo Açores, no valor de € 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil euros), visando a execução de um plano de ações de promoção do destino açores nos...

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